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Legislação

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TEMAS

DISPOSITIVO LEGAL

Abuso de Autoridade  Lei 4.898/65
Ação Civil Pública Lei 7.347/85
Ação Civil Pública Lei 7.913/89
ADIN e ADECON - Processo e Julgamento  Lei 9.868/99
Ação de Alimentos Lei 5.478/68
Ação Popular Lei 4.717/65
AGU - Lei Orgânica LC 73/93
Antitruste  Lei 8.884/94
Antidumping Lei 9.019/95
Arbitragem  Lei 9.307/96
Armas de Fogo Lei 9.437/97
Assistência Judiciária - Lei 1.060/50 Lei 1.060/50
Atos Processuais - Transmissão de Dados Lei 9.800/99
Bem de Família - Impenhorabilidade Lei 8.009/90
Cautelar Fiscal  Lei 8.397/92
Cautelares - Poder Público Lei 8.437/92
Comissões Parlamentares de Inquérito  Lei 1.579/52
Concessões - Regime Lei 8.987/95
Concessões - Outorga  Lei 9.074/95
Consolidação das Leis do Trabalho Dec.Lei 5.452
Contravenções Penais - Preconceito Lei 7.437/85
Crimes - Economia Popular Lei 1.521/51
Crimes - Ordem Econômica  Lei 8.176/91
Crimes - Ordem Tributária  Lei 8.137/90
Crimes Hediondos  Lei 8.072/90
Crime Organizado  Lei - Lei 9.303/96
Crime Organizado - Combate Lei 9.034/95
Crimes - Preconceito Lei 7.716/89
Crimes de Responsabilidade - Lei 1.079/50 Lei 1.079/50
Crimes - Tortura Lei 9455/97
Defensoria Pública da União Lei 9.020/95
Direitos Autorais Lei 9610/98
Direito de Greve  Lei 7.783/89
Direito Financeiro - Normas - Lei 4.320/64 Lei 4.320/64
Divórcio Lei 6.515/77
Emprego Público - CLT na Administração Lei 9.962/2000
Estatuto Criança e do Adolescente Lei 8.069/90
Execução Penal Lei 7.210/84
FGTS Lei 8.036/90
Franchising Lei 8.955/94
Habeas Data Lei 9.507/97
Improbidade Administrativa Lei 8.429/92
Investigação de Paternidade Lei 8.560/92
Juizados Especiais Lei 9.099/95
Justiça Militar da União Lei 8.457/92
Licitações e Contratos  Lei 8.666/93
Magistratura Nacional  Lei Orgânica - LC 35/79
Mandado de Segurança Lei 1.533/51
Mand. Segurança - Normas Proc. Lei 4.348/64
Microempresa - Estatuto Lei 9.841/99
Ministério Público - Lei Org. Nacional Lei 8.625/93
Ministério Público da União - Estatuto LC 75/91
Normas - STJ e STF Lei 8.038/90
OAB - Estatuto Lei 8.906/94
Orçamento da União Lei 9969//2000
Organização Judiciária do DF Lei 8.185/91
Previdência Social - Benefícios  Lei 8.213/91
Prisão Temporária- Lei 7.960/89
Processo Administrativo Federal Lei 9.784/99
Propriedade Intelectual - Prog. comput. Lei 9.609/98
Recursos nos Tribunais Lei 9.756/98
Registros Públicos - Disciplina   Lei 6.015/73
Registros Públicos e outros atos - Gratuidade  Lei 9.265/96
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar  L.C. 101/2000
Salário Mínimo 9.971/2000
Seguridade Social - Custeio Lei 8.212/91
Servidor Público  Lei 8.112/90
TCU - Lei Orgânica Lei 8.443/92
Trabalhista - Conciliação Prévia Lei 9.958/2000
Trabalhista - Procedimento Sumaríssimo Lei 9.957/2000
Trânsito - Legislação Lei 9.602/98
 
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